Informações relevantes para o Cliente 

A ASF apenas aprecia as reclamações que não estejam pendentes noutras instâncias e às quais não tenha sido dada resposta pela entidade reclamada no prazo máximo de 20 dias úteis contados a partir da data da respetiva receção ou quando, tendo sido dada uma resposta, o reclamante discorde do sentido da mesma.

Disponível aqui (será direcionado para um link externo).

Para qualquer eventual litígio, o foro competente é fixado nos termos da lei civil.
Em qualquer litígio pode haver recurso a uma Entidade Alternativa de Resolução de Litígios (RAL), que será efetuado numa base casuística e em função das matérias envolvidas em cada litígio em concreto, não estando, por isso as partes vinculadas à resolução de quaisquer litígios, pela via da arbitragem ou qualquer outro mecanismo alternativo de litígios de consumo nos termos legais em vigor.

Disponível aqui

Disponível aqui

A BPI Vida e Pensões não tem acordos desta natureza em vigor.

Disponível aqui

Disponível aqui

A BPI Vida e Pensões não pode recolher ou tratar informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência quando a Pessoa Segura tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, tendo decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida em contexto pré-contratual  desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta:
a) Dez anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou  deficiência superada;
b) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade;
c) Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

Para determinadas patologias, podem aplicar-se prazos distintos dos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021. Estes prazos constam da Grelha de Referência, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2026.
A referida Grelha de Referência é atualizada pelo Estado de dois em dois anos, após consulta da Direção-Geral da Saúde e ouvida a Ordem dos Médicos, e divulgada no sítio da Internet do SNS24.

Quando a Pessoa Segura tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, tendo decorrido os prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, ou, nas circunstâncias aí previstas, os prazos constantes da Grelha de Referência, pode responder negativamente a questão colocada pela BPI Vida e Pensões, no âmbito da declaração inicial do risco, que resulte na comunicação de informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência superado ou mitigado

Se aplicável, a Pessoa Segura pode informar a BPI Vida e Pensões, durante o período de vigência do contrato de seguro, que superou ou mitigou situações de risco agravado de saúde.